Direito – Lei Estadual 8.115, de 1985

A lei estadual que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) prevê que contribuintes proprietários de veículos furtados ou roubados têm o direito à devolução do imposto proporcional ou total da administração pública.
Conforme a lei 8.115, de 1985, o “Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto, se ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse”.
Caso você seja vítima de roubo ou furto de veículo, busque informações junto aos órgãos públicos como Detran e secretaria da Fazenda. Entre os anos de 2010 e 2011, por exemplo, 10.566 contribuintes tiveram seus carros roubados ou furtados não recuperados até o final do ano no Estado.

Fonte: Diário Gaúcho

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