De 21/10 até 28/10 ninguém pode ser preso (ZH)

Eleicoes-Prisao

Previsto no Código Eleitoral, o impedimento da prisão de eleitores no período da votação começa, para o segundo turno, nesta terça-feira e segue até a outra terça. As exceções são casos de prisões em flagrantes, de pessoas que já tenham condenação na Justiça por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto (habeas corpus preventivo concedido pela Justiça mediante condições).
A determinação está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral — assinado em plena ditadura militar, em 1965, pelo então presidente Castelo Branco. O objetivo é garantir que ninguém seja impedido de votar. A lei já gerou casos inusitados, como o de um falso médico responsável pela morte de uma mulher durante aborto no Rio de Janeiro. Ele se apresentou à polícia antes do primeiro turno das eleições deste ano, mas, mesmo com prisão decretada, foi liberado.
Conforme o promotor de Justiça do Gabinete Eleitoral no Estado, Rodrigo Zilio, a justificativa histórica para a legislação é evitar perseguições políticas que pudessem privar a pessoa do direito ao voto — como as prisões por averiguações existentes no período militar. Ele defende que, em determinadas situações graves e adaptadas à realidade atual, seja feita uma releitura da regra:
— Ela tem de ser compatibilizada e não pode servir para fomentar a impunidade.
Como exemplo, o promotor cita um eleitor que tenha tido a prisão preventiva decretada nos últimos dias. Mesmo com a decisão, ele não poderá ser detido até a próxima semana, seguindo a Lei Eleitoral.
Fonte: Zero Hora

Código Eleitoral – Lei nº 4.737/1965
Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
§ 1º Os membros das Mesas Receptoras e os Fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser, detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do Juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral

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