Direito

Como declarar seguro-desemprego no imposto de renda

2015-03-05 Como declarar seguro desemprego no imposto de renda

O primeiro passo para saber se está obrigado a fazer a declaração é ver se você se encaixa em uma das condições de obrigatoriedade. Confira: Está obrigado a declarar quem, em 2014: a) recebeu rendimentos tributáveis (salário, aposentadoria, aluguéis, por exemplo) cuja soma foi superior a R$ 26.816,55 b) recebeu rendimentos isentos (por exemplo, rendimentos da poupança, resgate do FGTS), não tributáveis (como recebimento de seguro de vida, seguro-desemprego, entre outros) ou tributados exclusivamente na fonte (exemplos: rendimento de aplicações financeiras, 13º salário), cuja soma... 

05/03/2015 | ler mais

Meia-entrada para estudantes e jovens de baixa renda

2015-01-22 Meia-entrada para estudantes e jovens de baixa renda

Jovens de baixa renda e estudantes podem adquirir ingressos com 50% de desconto em todas as atividades culturais ou eventos artísticos do Rio Grande do Sul — independentemente da quantidade de apresentações ou dia da semana em que ocorrem. O direito já está no papel, ou melhor, na Lei Estadual 14.612, publicada no Diário Oficial do Estado neste 2 dezembro, que adequa as antigas normas à legislação federal. Isso significa, em tese, que os beneficiários podem ir neste fim de semana ao cinema com mais um alívio no bolso — a lei anterior, de 2008, estipulava apenas um desconto mínimo... 

22/01/2015 | ler mais

Comprovantes de pagamento

2015-01-13 Comprovantes de pagamento

Você sabe por quanto tempo deve guardar aquela conta de luz, de telefone, de água, ou até mesmo aquela multa de trânsito paga no mês passado, há três meses ou há um ano? Muitas pessoas costumam guardar todos os comprovantes por um longo período, com medo de serem cobradas mais uma vez e terem o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto outras jogam os recibos no lixo tão logo têm a sensação de que estão livres das dívidas. No primeiro caso, depois de um tempo, o consumidor se depara com um amontoado de papéis que, às vezes, nem tem lugar para guardar. E no... 

13/01/2015 | ler mais

Direito – Lei Estadual 8.115, de 1985

A lei estadual que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) prevê que contribuintes proprietários de veículos furtados ou roubados têm o direito à devolução do imposto proporcional ou total da administração pública. Conforme a lei 8.115, de 1985, o “Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto, se ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse”. Caso você seja vítima de roubo ou furto de veículo, busque informações junto aos órgãos públicos como Detran e... 

07/01/2015 | ler mais

De 21/10 até 28/10 ninguém pode ser preso (ZH)

Eleicoes-Prisao

Previsto no Código Eleitoral, o impedimento da prisão de eleitores no período da votação começa, para o segundo turno, nesta terça-feira e segue até a outra terça. As exceções são casos de prisões em flagrantes, de pessoas que já tenham condenação na Justiça por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto (habeas corpus preventivo concedido pela Justiça mediante condições). A determinação está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral — assinado em plena ditadura militar, em 1965, pelo então presidente Castelo Branco. O objetivo é garantir que ninguém seja... 

21/10/2014 | ler mais

Andrade Neves Adv. Associados responde às dúvidas sobre desaposentação

aadvogado3

No dia 21/02/2013 os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram o direito de cálculo de benefício mais vantajoso a segurado do INSS, desde que já preenchidas as condições para a concessão da aposentadoria em data anterior àquela então fixada como início do benefício. No caso julgado, o segura¬do aposentado postulou sua aposentadoria no ano de 1980, após 34 anos de serviço, mas reclamava o direito de ver recalculado o salário de benefício inicial, a partir de aposentadoria proporcional desde 1979, que elevaria seu benefício, embora baseado em data anterior. Solicitava, também,... 

14/08/2013 | ler mais

Como limpar seu nome do SPC em caso de cheque sem fundos

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Para limpar o nome no SPC – no caso de cheque sem fundos protestado – a primeira providência é procurar a agência do banco que apresentou a ocorrência. Solicite ao banco informações sobre o número, valor e data do cheque. Verifique no seu canhoto para quem foi emitido o cheque, procure a pessoa ou a empresa para regularizar o débito e recuperar o cheque. Em seguida, de posse do cheque, prepare uma carta, conforme orientação do gerente da sua conta no banco. Junte à carta o original do cheque recuperado. Recolha no banco as taxas pela devolução do cheque e protocole uma... 

19/04/2013 | ler mais

O que fazer para tirar o seu nome do SPC / SERASA

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Basicamente, há quatro formas de se retirar o nome do SPC / SERASA: 1. Pelo pagamento: a pessoa que pagar a dívida deve ter seu nome excluído de forma imediata destes cadastros. Caso a empresa que cadastrou, ou o órgão onde está inscrito o nome da pessoa não tomem tal medida, poderão sofrer uma ação de indenização por danos morais; 2. Pelo decurso do prazo de 5 anos: A lei estabelece, no artigo 206, § 5º do Novo Código Civil e no artigo 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, que o tempo de 5 anos como prazo máximo para que o nome de alguém possa ficar cadastrado nestes... 

19/04/2013 | ler mais

Problemas existentes na utilização de financiamentos

not23

O maior problema enfrentado nestes tipos de contratos é causado pelos juros e outros encargos abusivos cobrados no valor das prestações, os quais muitas vezes tornam as dívidas impagáveis. Também é comum a seguinte prática: a Financeira, intencionalmente, coloca a data de vencimento da parcela entre os dias 15 e 27 do mês pois sabe que o cliente recebe sempre entre o dia 30 e o 5º dia útil. Assim, quando do vencimento da parcela, ainda não recebeu o salário, vindo a paga-la com alguns dias de atraso, o que facilita o endividamento, eis que sempre é cobrada com acréscimo de multas,... 

19/04/2013 | ler mais

Entenda melhor sobre financiamentos

not23

“O que são os Financiamentos?” Os contratos de financiamento são utilizados para facilitar a aquisição de bens e serviços. Nestes contratos o consumidor tem financiada uma determinada quantia em dinheiro que deverá ser paga à instituição financeira em parcelas com acréscimo de juros. Em caso de atraso, o valor da parcela será maior, pois serão cobradas multas e outros encargos. Os contratos mais comuns de financiamentos são de automóveis, motocicletas, caminhões, máquinas agrícolas, computadores, etc. Porém, o consumidor deve estar atento as taxas de juros e demais... 

19/04/2013 | ler mais

Problemas existentes no cheque especial

redimensiona

“Problemas existentes no cheque especial” O grande problema enfrentado pelas pessoas que possuem este serviço na sua corrente é a prática efetiva pelos bancos de cobrar juros sobre juros sobre o saldo devedor. Correntistas de todo o país, por necessidade ou por falta de planejamento, passam a utilizar o seu limite de cheque especial como se fosse parte de seus rendimentos. Sabendo desta realidade, os bancos cobram valores astronômicos por este crédito disponibilizado, aplicando taxas de juros que fogem à realidade econômica brasileira. Mais uma vez, temos a formação de uma... 

19/04/2013 | ler mais

Entenda melhor o que é o cheque especial

redimensiona

O cheque especial é, basicamente, um contrato existente entre um Banco e seu cliente para que este tenha disponível um crédito de um determinado valor vinculado a sua conta corrente que, caso seja utilizado, deverá ser devolvido acrescido de juros e outros encargos. Para que se tenha um melhor exemplo do que significa, basta olhar o extrato bancário da pessoa que possua este serviço e identificar a diferença existente entre o saldo em conta corrente e o crédito disponibilizado no chamado “cheque especial”. Veja um exemplo: O Sr. Fulano possui uma conta corrente com cheque especial.... 

19/04/2013 | ler mais

Como quitar suas dívidas do cartão de crédito

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Uma das dicas, neste caso, é dar um basta! Parar de pagar o mínimo, cancelar e quebrar o cartão (rescindir o contrato). Você deve informar a administradora do cartão que você está rescindindo o contrato, pois não tem mais interesse no crédito fornecido, assim os juros aplicados não são mais aqueles da fatura, que são os “juros remuneratórios”, mas sim os “juros de mora”, que são fixados em 1% ao mês pelo Novo Código Civil, além da correção monetária, que normalmente é corrigida pelo IGP-M. Para tanto é necessário protocolar um pedido de “rescisão... 

19/04/2013 | ler mais

O lado ruim de utilizar cartões de crédito

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Ao mesmo passo que os cartões de crédito trazem agilidade, comodidade, confiabilidade e segurança, também trazem vários problemas ao seu usuário, decorrentes, principalmente, de sua mal planejada utilização. O pior problema surge quando a pessoa, por necessidade ou por falta de conhecimento, passa a utilizar o crédito disponibilizado no cartão de crédito como se fosse parte de seus rendimentos, atrasando o pagamento ou pagando somente o valor mínimo da fatura de gastos. Sabendo desta realidade, as Administradoras de cartão de crédito cobram valores astronômicos pelo saldo devedor... 

18/04/2013 | ler mais

Saiba mais sobre os cartões de crédito

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“O que é o Cartão de Crédito?” O cartão de crédito é uma verdadeira ferramenta de facilitação do crédito, já que permite aos seus usuários que adquiram bens e serviços sem uso de dinheiro ou cheque, com pagamento à vista, ou parcelado, garantido por uma empresa chamada de Administradora de Cartões de Crédito, que autoriza o seu uso até um determinado limite de valor. A pessoa que tem o cartão de crédito não necessita carregar dinheiro vivo, estando protegida, até certo ponto, de roubos, por exemplo. Já os comerciantes, quando aceitam o pagamento de seus produtos... 

18/04/2013 | ler mais