Direito

Como declarar seguro-desemprego no imposto de renda

2015-03-05 Como declarar seguro desemprego no imposto de renda

O primeiro passo para saber se está obrigado a fazer a declaração é ver se você se encaixa em uma das condições de obrigatoriedade. Confira: Está obrigado a declarar quem, em 2014: a) recebeu rendimentos tributáveis (salário, aposentadoria, aluguéis, por exemplo) cuja soma foi superior a R$ 26.816,55 b) recebeu rendimentos isentos (por exemplo, rendimentos da poupança, resgate do FGTS), não tributáveis (como recebimento de seguro de vida, seguro-desemprego, entre outros) ou tributados exclusivamente na fonte (exemplos: rendimento de aplicações financeiras, 13º salário), cuja soma... 

05/03/2015 | ler mais

Meia-entrada para estudantes e jovens de baixa renda

2015-01-22 Meia-entrada para estudantes e jovens de baixa renda

Jovens de baixa renda e estudantes podem adquirir ingressos com 50% de desconto em todas as atividades culturais ou eventos artísticos do Rio Grande do Sul — independentemente da quantidade de apresentações ou dia da semana em que ocorrem. O direito já está no papel, ou melhor, na Lei Estadual 14.612, publicada no Diário Oficial do Estado neste 2 dezembro, que adequa as antigas normas à legislação federal. Isso significa, em tese, que os beneficiários podem ir neste fim de semana ao cinema com mais um alívio no bolso — a lei anterior, de 2008, estipulava apenas um desconto mínimo... 

22/01/2015 | ler mais

Comprovantes de pagamento

2015-01-13 Comprovantes de pagamento

Você sabe por quanto tempo deve guardar aquela conta de luz, de telefone, de água, ou até mesmo aquela multa de trânsito paga no mês passado, há três meses ou há um ano? Muitas pessoas costumam guardar todos os comprovantes por um longo período, com medo de serem cobradas mais uma vez e terem o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto outras jogam os recibos no lixo tão logo têm a sensação de que estão livres das dívidas. No primeiro caso, depois de um tempo, o consumidor se depara com um amontoado de papéis que, às vezes, nem tem lugar para guardar. E no... 

13/01/2015 | ler mais

Direito – Lei Estadual 8.115, de 1985

A lei estadual que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) prevê que contribuintes proprietários de veículos furtados ou roubados têm o direito à devolução do imposto proporcional ou total da administração pública. Conforme a lei 8.115, de 1985, o “Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto, se ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse”. Caso você seja vítima de roubo ou furto de veículo, busque informações junto aos órgãos públicos como Detran e... 

07/01/2015 | ler mais

De 21/10 até 28/10 ninguém pode ser preso (ZH)

Eleicoes-Prisao

Previsto no Código Eleitoral, o impedimento da prisão de eleitores no período da votação começa, para o segundo turno, nesta terça-feira e segue até a outra terça. As exceções são casos de prisões em flagrantes, de pessoas que já tenham condenação na Justiça por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto (habeas corpus preventivo concedido pela Justiça mediante condições). A determinação está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral — assinado em plena ditadura militar, em 1965, pelo então presidente Castelo Branco. O objetivo é garantir que ninguém seja... 

21/10/2014 | ler mais